PROGRAMAÇÃO

26 e 27 de Novembro

São Paulo/SP – WTC Events Center

Dia 26/11/2019 – Terça-feira

08:00-09:00 – Credenciamento
09:00-10:30 – A reforma tributária e o impacto para o setor de telecomunicações

De que maneira as propostas de reforma em tramitação na Câmara, Senado e pelo Executivo poderão impactar o setor de telecomunicações? Como tratar a essencialidade dos serviços no contexto das tributações estaduais e municipais? E no contexto de um eventual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como ficaria a tributação atual? Quais as expectativas para as CIDEs e taxas hoje cobradas, especialmente no cenário da Internet das Coisas?

10:30-11:00 – Intervalo
11:00-12:30 – LGPD: os desafios da legislação e da nova Autoridade

Com a aprovação da Lei 13.853/19, foram iniciados os debates para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD se torne funcional. A expectativa pela elaboração dos primeiros regulamentos gera discussões relevantes, enquanto em paralelo o mercado age para adaptar suas práticas ao regime determinado pela lei. Qual o impacto da lei para o setor de telecomunicações e tecnologia? Como será a conciliação entre reguladores?

12:30-14:00 – Almoço livre
14:00-15:30 – Reforma da Lei de Direitos Autorais e a distribuição digital de conteúdos

O governo discute a necessidade de reformar a Lei de Direitos Autorais (LDA), que completou 20 anos em 2018 com apenas uma mudança legislativa de dispositivos relacionados à bastante discutida gestão coletiva de direitos autorais. É consenso no setor que é necessário atualizar a lei, como acontece em outros países, para lidar com as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que refletidos principalmente nos serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo por terceiros Nesta sessão, a visão de especialistas e do governo.

15:30-16:00 – Intervalo
16:00-18:00 – Incertezas no audiovisual

Parte 1: Fomento, Ancine e mudanças no setor

A Ancine vem passando por momentos de incerteza institucional ao mesmo tempo em que órgão de controle apontam possíveis ineficiências históricas de gestão operacional das políticas de fomento, tão essenciais para a produção audiovisual brasileira. Também o papel regulador da Ancine tem sido questionado ao lado de um redesenho do papel da agência pelo governo. Como organizar uma visão estratégica e sistêmica da continuidade da produção audiovisual brasileira em paralelo a um potencial redesenho de uma agência? É possível um modelo de fomento positivo sem políticas de restrição da liberdade de atividade no audiovisual? Como ficam mecanismos como cotas de conteúdo, cotas de canais de programação, restrições ao controle cruzado entre produtores e distribuidores, limitação de 100% investimento incentivado a produtores independentes, limitação de tempo de publicidade para programadoras?


Parte 2: Streaming e mudanças no SeAC

Há uma intensa discussão sobre a disponibilização de conteúdo audiovisual organizado na forma de canal. A pergunta é se esta atividade configura ou não SeAC, sujeitando-se, desse modo, à Lei n.º 12.485/2011. Provocada por reclamação de um dos players do mercado de televisão por assinatura, a ANATEL emitiu uma cautelar impondo restrições a produto ofertado pela Fox e realizou uma tomada de subsídios para decidir sobre o assunto. A questão está judicializada e, também, na pauta do Poder Legislativo. A Lei do SeAC precisa ser alterada? Há incentivos para uma parte em detrimento de outras? Como conciliar a legislação e a inovação tecnológica e oferta de novos serviços?

Dia 27/11/2019 – Quarta-feira

08:00-09:00 | Credenciamento
09:00-10:30 – Concorrência em telecom: consolidação, 5G, e plataformas digitais

Há dois principais vetores de mudanças na dinâmica competitiva do mercado de telecomunicações nos próximos anos: por um lado, o 5G como oportunidade para novas aplicações, serviços e possibilidades representa uma ferramenta de inovação e novas fronteiras de atuação para as empresas de telecomunicações; por outro lado, é perceptível um movimento de concentração do mercado, que inclusive pode ser justificado para fazer frente aos investimentos que o 5G requer. Esse contexto desafiará os stakeholders, inclusive a ANATEL e o SBDC, a dar soluções jurídicas adequadas para essa nova realidade.

10:30-11:00 – Intervalo
11:00-12:30 – A regulamentação do novo modelo de telecom

A Anatel terá pela frente pelo menos 18 meses de trabalho de definir a metodologia para precificar a transição do modelo de concessões para autorizações e definir, em consonância com o MCTIC, os projetos prioritários para banda larga. Quais os principais desafios a esta valoração? Como será o entendimento sobre bens reversíveis, prestação de serviços no atacado? Como será o entendimento sobre bens reversíveis considerando a posição do Tribunal de Contas da União? Como será computada a prestação de serviços no atacado?

12:30-14:00 - Almoço
14:00-15:30 – Fiscalização regulatória: inauguração da regulação responsiva em telecom

O último Relatório Anual da Anatel indica um cenário já normalizado no setor: um elevado número de multas aplicadas, em valores bilionários, mas com uma pequena arrecadação. A revisão do Regulamento de Fiscalização Regulatória surge como uma oportunidade para reflexão acerca do modelo de comando e controle atualmente aplicado no setor, permitindo a inclusão efetiva de medidas de regulação responsiva. O objetivo dessa iniciativa seria experimentar um modelo regulatório voltado tanto a racionalizar o procedimento de fiscalização, quanto torna-lo mais aderente ao interesse público

15:30-16:00 Intervalo
16:00-17:30 – LINDB aplicada ao mercado de telecomunicações

Os professores que participaram ativamente da elaboração do projeto de lei que modificou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro participarão de um debate sobre as inovações trazidas pela lei e seus impactos no setor de serviços de telecomunicações, destacando as recentes decisões que fazem referência à LINDB.